Processo 5108683-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5108683-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BETINA BITTENCOURTH ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDIMENTOS, SEM UMA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE REAL DE PAGAMENTO, CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1178 EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AGRAVANTE, EMBORA INDIQUE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE ULTRAPASSAM O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS USUALMENTE ADOTADO, TAMBÉM APONTA UM PASSIVO EXPRESSIVO NA SEÇÃO DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS, DEMONSTRANDO UM ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO. 3. OS CONTRACHEQUES DA AGRAVANTE COMPROVAM QUE, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS ABATIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SUA RENDA LÍQUIDA É DRASTICAMENTE REDUZIDA A PATAMARES MÍNIMOS, COMO R$ 191,66 E ATÉ MESMO R$ 53,17, EVIDENCIANDO O COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADA PELA MULTIPLICIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE CONSOMEM A QUASE TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 5. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DO VALOR BRUTO DA RENDA AUFERIDA, DEVENDO ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS DESPESAS ESSENCIAIS E AOS COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE IMPACTAM SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS POR UM DETERMINADO VALOR DE RENDIMENTO BRUTO ISOLADO, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE EM CENÁRIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BETINA BITTENCOURTH contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais que move em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar sua real situação financeira,…

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