Processo 5108755-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5108755-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : EDNO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) INTERESSADO : ALEXANDER PEDROSO DAL MOLIM ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO BURIOL INTERESSADO : DMS ENGENHARIA ELETRICA LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO BURIOL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUÍAM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OU NATUREZA DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 833, INC. X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DISPOSITIVO QUE, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É PRESUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA: CABE AO CREDOR DEMONSTRAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR. 3. NO CASO CONCRETO, OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE CONDUTA ABUSIVA, FRAUDULENTA OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINAR SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC, LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDE-SE A VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO PRESUMIDA E INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES, SALVO DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INCS. IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.512.613/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2020; STJ, RESP 1.230.060/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52155343120258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 31.10.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNO SILVA DE SOUZA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA. UNICRED REGIAO DOS VALES . A decisão…

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