Processo 5108983-62.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5108983-62.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO PRESIDENTE : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : DAVID DE ALMEIDA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB RJ198599) ADVOGADO(A) : WAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS (OAB RJ227159) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR, EM PARTE, O PROCESSO DE APURAÇÃO - MOB (PROTOCOLO 107511554), INSTAURADO EM FACE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 181.619.575-5, DIANTE DO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O AUTOR APRESENTAR DEFESA, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ART. 69 DA LEI Nº 8.212/1991). DEVERÁ O INSS REABRIR O PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E NOTIFICAR O AUTOR, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU O SEU PROCURADOR PARA APRESENTAR DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS DOS QUAIS DISPUSER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POR SE TRATAR DE TRABALHADOR URBANO. A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO FORMA DO §2º, DO ART. 69, DA LEI Nº 8.212/1991, SEGUINDO-SE, DAÍ EM DIANTE, OS DEMAIS TRÂMITES PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

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