Processo 5109489-61.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PURGAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO AO LIMITE FIXADO NA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dan
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