Processo 5110008-23.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5110008-23.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : ADAO ALCI TRINDADE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O AUTOR ALEGOU TER SIDO COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E AO CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS RAZÕES DO RECURSO IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. 2. A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONSISTE EM CONDICIONAR A CONTRATAÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO, RESTRINGINDO A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 3. O STJ, NO TEMA 972, FIRMOU QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, MAS A MERA COINCIDÊNCIA TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO NÃO GERA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA. 4. O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA ERA FACULTATIVA, COM CLÁUSULA ESPECÍFICA E TRANSPARENTE SOBRE SUA OPCIONALIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, O QUE DESCARACTERIZA A IMPOSIÇÃO. 5. AUSENTE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI CONDICIONADA À CONCESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. 3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO E NÃO HÁ PROVA DE QUE O CRÉDITO ESTAVA CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. VIII, 14, 39, INC. I; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50305073720248210039, REL. DES. ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, J. 28-08-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  ADAO ALCI TRINDADE RIBEIRO  contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de restituição de valores pagos indevidamente c/c indenização por danos morais movida em face de  BANCO BMG S.A. , cujo dispositivo restou assim redigido:  Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil,  JULGO…

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