Processo 5110324-94.2023.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5110324-94.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FARINA PAZO BLANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC DO RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL EM REGIME CELETISTA ANTERIOR À MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  CIVIS FEDERAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA BUSCOU O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS NO PERÍODO DE 29/12/1989 A 11/12/1990 JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4. AINDA, POSTULOU A REVISÃO DA CTC EMITIDA PELO INSS PARA AVERBAR O PERÍODO ESPECIAL NO RPPS A FIM DE OBTER O ABONO DE PERMANÊNCIA. A PARTE AUTORA FOI ADMITIDA COMO EMPREGADA DA UFF EM 29/12/1989, SOB O REGIME DA CLT E VINCULADO AO RGPS, E, A PARTIR DE 12/12/1990, O VÍNCULO PASSOU A SER REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, VINCULANDO-SE AO RPPS, CONFORME LEI 8.112/1990. APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF, O STJ MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO ACERCA DA INADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, EM CASO SIMILAR A ESTE (STJ, 2ª TURMA, RESP 1.592.380/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. EM 08/02/2022). ANTES DISSO, A TNU HAVIA FIRMADO ENTENDIMENTO SIMILAR NO JULGAMENTO DO TEMA 278 E NA SÚMULA 66. DESSE MODO, O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO STF, STJ E TNU É DE QUE A VEDAÇÃO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO ESPECIAL, PREVISTA NA EC 103/2019 E NA LEI 8.213/1991, ART. 96, I, NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO SOBRE PERÍODOS TRABALHADOS NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE PERMITIA A CONVERSÃO. QUANTO À AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA (QUANDO DA TRANSIÇÃO DO RGPS PARA O RPPS), CONFORME EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA SENTENÇA, O PRÓPRIO INSS PASSOU A ADMITIR, APÓS A VIGÊNCIA DA MP 871/2019, A EXPEDIÇÃO DE CTC COM PERÍODOS DE EMPREGO PÚBLICO CELETISTA NAS SITUAÇÕES DE AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 512, §§ 1º A 3º, DA IN 128/2022). DIANTE DISSO, É CERTO QUE A CTC EMITIDA PELO INSS RELATIVA AO PERÍODO SOB O RGPS DEVE CONTER EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO, DIANTE DO DEVER DE O INSS ATESTAR OS FATOS OCORRIDOS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO SOB SUA RESPONSABILIDADE. NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 96, IX, DA LEI 8.213/1991, QUE DISPÕE QUE OS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO TEMPO ESPECIAL PELO REGIME DE ORIGEM DEVEM SER INCLUÍDOS NA CTC SEM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, A CONTAGEM PROPRIAMENTE DITA - OU SEJA, A APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DE 1,4 E A VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DESSA CONVERSÃO PARA A APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - FICA A CRITÉRIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE DESTINO (NO CASO, A UFF). RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO, NA CTC, DO ACRÉSCIMO DE TEMPO DECORRENTE DA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM.   1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de procedência ( evento 17, SENT1 ): A parte autora ajuizou a presente ação, sob o rito especial da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em suma, a revisão da CTC nº 02001350.1.00033/19-5, mediante inclusão do período de 29/12/1989 a 11/12/1990, trabalhado como empregada celetista federal junto à UFF antes da mudança para o regime…

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