Processo 5110414-64.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110414-64.2023.4.03.6301 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: OCTACILIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ MARQUES - SP132547-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir de 21/09/2020. Aduz, em síntese, que a DIB do benefício deve retroagir para 30/08/2019, data do requerimento administrativo mais antigo. Segundo narra, possui direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, pois preencheu os requisitos para a concessão do benefício em 30/08/2019. Alega que deve ser concedido ao segurado o benefício mais vantajoso. Alega que a rejeição da emenda à inicial viola os princípios constitucionais e os regramentos do Juizado Especial Federal. Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 384173848): A sentença está bem fundamentada e condizente com a prova dos autos. Com efeito, ressalto que o art. 329 do CPF, aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, expressamente dispõe (grifo nosso): Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Verifica-se, portanto, que eventual aditamento do pedido após a citação depende de anuência do réu. Outrossim, na ausência de hipótese contrárias nas legislações específicas que regulamentam os Juizados Especiais Federais, resta indubitável que o dispositivo supramencionado deve ser observado, inexistindo qualquer violação aos princípios constitucionais. Tampouco os princípios da informalidade e simplicidade que regem os Juizados autorizam o magistrado a ignorar a legislação vigente. Desta forma, considerando que o INSS apresentou contestação em 15/02/2024 (id. 384173802), ao passo que a parte autora somente apresentou sua emenda à inicial em 16/10/2025 (id. 384173841), posteriormente, inclusive, às suas alegações finais (id. 384173833), pedido…

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