Processo 5110465-73.2026.8.21.7000

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5110465-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AUTOR : SEVERINO FERRARI ADVOGADO(A) : GISSELE DA CAMPO SALINI (OAB RS071317) ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA (OAB RS116012) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EXECUTADO FALECIDO, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. O AUTOR SUSTENTA VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 921, §5º, DO CPC, QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E AOS ARTS. 110 E 313, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AUTOR; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, INC. V, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA AO ESPÓLIO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS ÔNUS DA LIDE, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE UM DOS IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO E DA PENDÊNCIA DE DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O ESPÓLIO. 2. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC, E NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO JULGADO, NEM À CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO . 3. A VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 966, INC. V, DO CPC, EXIGE QUE O VÍCIO SEJA FLAGRANTE E PERCEPTÍVEL DE PLANO, DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA OU DE FRONTAL NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI, NÃO BASTANDO A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JULGADOR. 4. A PRETENSÃO DO AUTOR SE LIMITA A INSURGIR-SE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE CONFIGURA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, FINALIDADE PARA A QUAL O INSTITUTO NÃO SE PRESTA. 5. A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO NÃO PROSPERA, POIS A NULIDADE DECORRENTE DO ART. 313, I, DO CPC É RELATIVA E NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO OS SUCESSORES OMITIRAM O FALECIMENTO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA EM AFRONTA À BOA-FÉ PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO ESPÓLIO AUTOR. 2. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, INC. III, E 485, INC. I, C/C ART. 968, §3º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO É CABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO SE RESUME À DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONFIGURANDO UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, O QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 110, 313,…

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