Processo 5110467-43.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5110467-43.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : RENI EVARISTO DEMENEGHI ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) AGRAVADO : ROMA CARGO LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER (OAB RS064056) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES (OAB rs087144) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO (OAB RS071189) ADVOGADO(A) : LAURA DE OLIVEIRA MELLO FIGUEIREDO (OAB RS106757) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA  RENAJUD . PESQUISA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TITULADOS PELA DEVEDORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.  O INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/2015. 2.  A RECOMENDAÇÃO Nº 51/2015 DO CNJ, EM SEU ARTIGO 1º, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A TRANSMISSÃO DE ORDENS JUDICIAIS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. 3.  O SISTEMA RENAJUD É UMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, POSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS EM TEMPO REAL. 4.  A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD PELO PODER JUDICIÁRIO, MESMO ANTES DE ENCERRADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 5.  É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA CONSULTA DE BENS MÓVEIS EM NOME DOS DEVEDORES, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO CREDOR. IV. DISPOSITIVO: 1.  RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENI EVARISTO DEMENEGHI contra decisão ( evento 60, DESPADEC1 ), nos autos da fase de cumprimento de sentença nº  5013384-38.2024.8.21.0132/RS ajuizada em desfavor de ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a viabilidade da pesquisa via RENAJUD. Afirma que a utilização do sistema RENAJUD independe do prévio esgotamento das diligências extrajudiciais para busca de bens do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que o juízo deve atuar em cooperação com as partes, promovendo a efetividade e a celeridade processual. Alega que a decisão ignora…

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