Processo 5110552-29.2023.8.24.0023

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Apelação Nº 5110552-29.2023.8.24.0023/SC APELANTE : EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por  EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença de parcial procedência proferida na "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais " . Adota-se o relatório elaborado pelo juízo  a quo  por representar fielmente a realidade dos autos: EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT  ajuizou a   presente demanda contra BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial, objetivando declarar a inexistência de contrato que de azo a descontos em seu benefício previdenciário. Defendeu que não anuiu com tal contratação, requereu a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Pugnou ainda pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ao final, valorou a causa e juntou documentos (n. 03/10). Despacho inicial lançado no  evento 4, DESPADEC1 , onde a autora foi intimada para juntada de documentos acerca da hipossuficiência alegada. Após a juntada de documentos no  evento 7, EMENDAINIC1 , a gratuidade da Justiça foi indeferida por meio da decisão do  evento 9, DESPADEC1 . Da referida decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento n. 5002128-25.2024.8.24.0000/TJSC, onde foi concedida a benesse. Citada ( evento 50, AR1 ), a ré apresentou defesa em forma de contestação ( evento 52, CONT1 ). De forma preliminar, arguiu a ausência de condição da ação e impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial, defendendo a higidez da contratação. Houve réplica ( evento 55, RÉPLICA1 ). No  evento 57, DESPADEC1 , determinou-se a intimação das partes acerca do interesse na dilação probatória. Somente a autora apresentou manifestação ( evento 61, PET1 ). Saneamento e organização do processo no  evento 66, DESPADEC1 , sendo determinada a produção de prova pericial, com o fito de elucidar a falsidade da assinatura contratual. No  evento 77, DESPADEC1 , constatou-se a ausência nos autos de cópia do contrato em discussão, intimando-se as partes para manifestação sobre a possibilidade de julgamento antecipado do feito. Manifestação da autora ao  evento 82, PET1 ; a ré, por sua vez, renunciou ao prazo concedido (eventos 78 e 81). Vieram os autos conclusos. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos aduzidos na petição inicial por  EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT  contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, consoante o art. 487, I do CPC, para:  i)  determinar a restituição  em dobro  dos valores descontados indevidamente dos contracheques da parte autora, em razão da ausência de contratação, atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. ii)   indeferir  a condenação da ré no pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Desde já, a fim de evitar enriquecimento ilícito,  autorizo, mediante juntada do respectivo comprovante,  que o valor eventualmente depositado pelo banco em favor da parte autora em decorrência do empréstimo aqui discutido seja revertido em seu…

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