Processo 5110673-18.2024.8.24.0930

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 02/06/2026 APELAÇÃO Nº 5110673-18.2024.8.24.0930/ SC RELATOR : Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A) : AMERICO BIGATON APELANTE : IVALNOR JORGE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) APELADO : OS MESMOS A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELAS PARTES; B) REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES; C) JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA PARTE RÉ; D) MANTER, NO PONTO NÃO IMPUGNADO OU NÃO REFORMADO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DISCUTIDO NOS AUTOS, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA "DÉBITO SEGURO AGIBANK", NA FORMA DETERMINADA PELA SENTENÇA DE ORIGEM; E) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARA: E.1) AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E.2) AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO PROCESSE-SE NA FORMA SIMPLES, MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA ORIGEM, INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO; F) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO); G) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO NOVO RESULTADO DO JULGAMENTO, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATRIBUÍDO EM R$ 20.728,78 (VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) A CARGO DA PARTE AUTORA E 20% (VINTE POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA RÉ, VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA; H) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS À PARTE AUTORA, POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E I) DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FACE AO PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS E À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OPERADA NESTA INSTÂNCIA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador F

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