Processo 5110817-89.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5110817-89.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO : HENRIQUE D GOMES PAIVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON LOVATO (OAB PR025664) APELADO : TAKE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON LOVATO (OAB PR025664) DESPACHO/DECISÃO rata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. ANATOCISMO DIÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.568.290, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 15-12-2015, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO NÃO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III, E ARTS. 46 E 52, TODOS DO CDC. CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, NÃO HÁ INDICAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS. COBRANÇA VEDADA PELA INSUFICIÊNCIA DA AVENÇA. SENTENÇA PRESERVADA. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSITIVAM A OPÇÃO EXERCIDA PELOS EMBARGANTES. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DECISUM MODIFICADO. TARIFAS GENÉRICAS. VERBERAÇÃO DE QUE A TARIFA CORRESPONDERIA A “CUSTOS ADMINISTRATIVOS DE ELABORAÇÃO, EMISSÃO E PROCESSAMENTO DO NOVO INSTRUMENTO, O QUE INCLUI ANÁLISE, REESTRUTURAÇÃO, REINSTALAÇÃO DE LIMITES, EMISSÃO DE DOCUMENTOS, CONFERÊNCIA, REGISTRO E ADEQUAÇÕES INTERNAS”. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA QUAIS TARIFAS FORAM DE FATO EXIGIDAS, TAMPOUCO DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE O REPASSE DO REFERIDO ENCARGO AOS EMBARGANTES. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE IMPÕE A RECALIBRAGEM EM CONFIRMIDADE COM A VITÓRIA E A DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que “o v. acórdão dos embargos, contudo, não enfrentou esse recorte com a precisão exigida pelos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC”, bem como que “permaneceu sem resposta específica a tese recursal do Banco”. Afirma que, mesmo após provocação por embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de examinar questão relevante acerca da necessidade de demonstração da efetiva incidência da capitalização diária no débito executado, limitando-se a reiterar fundamento genérico, o que configuraria deficiência de fundamentação e omissão no julgado. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 371, 479 e 480 do Código de Processo…

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