Processo 5111113-25.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5111113-25.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA PRESIDENTE : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE : ANTONIO LUIZ FERREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) RECORRIDO : OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS CÍVEIS, PARA DAR PROVIMENTO ÀQUELE DO DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO ÀQUELE DO DEMANDADO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER AO DEMANDANTE A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO FÍSICO ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, COM FIXAÇÃO DA DIB E DO TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DESDE A DER, EM 05/06/2025, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE LHE PAGAR AS PRESTAÇÕES DESDE ENTÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ELABORADO E APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVADO O MEU ENTENDIMENTO, DE NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES EM QUE AMBAS AS PARTES RECORREM, APLICO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.