Processo 5111603-81.2024.4.02.5101
TRF2 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111603-81.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO : JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) ADVOGADO(A) : LAIS LAPOENTE PEIXOTO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (OAB RJ085746) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN. ANTECIPOU O VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA. Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Pedido Vista : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
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