Processo 5111686-88.2026.8.09.0125
TJGO • Recurso Especial
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5111686-88.2026.8.09.0125 COMARCA DE PIRANHAS RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA: EDNAIR ROSA SANTOS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 41 pelo ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov.
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