Processo 5111779-92.2026.8.09.0079
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais. A sentença foi proferida em ra
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