Processo 5111785-61.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5111785-61.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : DANIEL DA SILVA ILHA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA DE SOUZA (OAB RS130923) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MOURA PEREIRA (OAB rs055233) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JÁ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA CONFERIR-LHE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MESMO QUANDO JÁ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NÃO SE CONFIGURA COMO MERA FORMALIDADE, MAS COMO ATO QUE QUALIFICA O TÍTULO, DOTANDO-O DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE. 2. A CONVERSÃO DE UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL, POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO, SIMPLIFICA A EVENTUAL FASE DE EXECUÇÃO, PERMITINDO AO CREDOR PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EM CURSO, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAR NOVA AÇÃO. 3. A MEDIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, QUE DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 4. O INTERESSE PROCESSUAL NA HOMOLOGAÇÃO RESIDE NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TÍTULO E NA OTIMIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIA. 5. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE JÁ POSSUI FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL AGREGA VALOR AO PACTO, TRANSFORMANDO-O EM TÍTULO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão ( evento 111, DESPADEC1 ), mantida em embargos de declaração ( evento 120, DESPADEC1 ), proferida nos autos da  fase de cumprimento de sentença , manejada contra DANIEL DA SILVA ILHA , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que a decisão merece reforma. Alega que o acordo é uma manifestação da autonomia da vontade das partes e que a recusa em homologá-lo é injustificada. Defende que a homologação não cria novo título executivo, mas confere segurança jurídica ao convertê-lo em título judicial. Argumenta que o entendimento do juízo de origem é incoerente, pois a própria aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um acordo. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e homologar a composição celebrada. É o relatório. 2.  Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3.  De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso, quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII  - exercer outras atribuições…

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