Processo 5111964-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5111964-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : LUCIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA, SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO E PAGAMENTO POSTERIOR AOS CREDORES PRESENTES NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, AO CREDOR QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REPRESENTADO POR PREPOSTO E PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, MAS SEM APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU QUE COMPARECE SEM PODERES PARA TRANSIGIR. 2. NO CASO, O AGRAVANTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA REPRESENTADO POR PREPOSTO E PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. 3. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, POIS A LEGISLAÇÃO VISA ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO, MAS NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO LEGAL DE ACORDO. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS CORROBORAM A INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES QUANDO O CREDOR COMPARECE À AUDIÊNCIA COM PODERES PARA NEGOCIAR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, E A MULTA APLICADA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão ( evento 104, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por LUCIANE CARDOSO , perante o Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, nos seguintes termos: "(...) Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor  privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual . Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Assim, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e   a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1)   suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para…

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