Processo 5112033-51.2025.8.24.0930

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Apelação Nº 5112033-51.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR LEMOS DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Jair Lemos de Barros e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida nos autos da ação revisional subjacente, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos [eventos 34 e 54]: ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos   para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024; c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.    Em virtude da sucumbência miníma, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00,  eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se. Em seu recurso, o autor sustentou [evento 39]:  [a]  a repetição do indébito na forma dobrada;  [b]  a majoração dos honorários advocatícios, em observância à Tabela de Honorários da OAB/SC. Já a requerida, em seu reclamo, aduz [evento 63]:  [a]  a necessidade de suspensão do processo em virtude do Tema 1.378 do STJ; [b]  a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação;  [c]  que os juros remuneratórios decorrem do risco da operação, especialmente do risco de inadimplência, e não da taxa média divulgada pelo Bacen, motivo pelo qual é indevida a aferição de abusividade por simples comparação com tal índice;  [d]  o afastamento da ordem de devolução de valores. Contrarrazões apresentadas nos eventos 49 e 71. Esse é o relatório. Os recursos são tempestivos. O preparo foi devidamente recolhido pela instituição financeira, ao passo que o autor encontra-se dispensado do encargo por ser beneficiário da justiça gratuita [evento 15]. Sendo cabível o julgamento monocrático, sobretudo porque o litígio se resolve à luz de orientação jurisprudencial já consolidada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, passa-se ao exame de ambas as insurgências, nos termos dos arts. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, e 132, incs. XV e XVI, do Regimento Interno desta Corte Estadual.  1. Do pedido de sobrestamento O pleito de suspensão do processo formulado pela parte ré não procede. Embora a controvérsia relativa à adoção das taxas médias do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade…

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