Processo 5112050-65.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112050-65.2023.4.03.6301 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO JOSE DA SILVA - SP267368-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de demanda em face da CEF em que a parte autora pleiteia o pagamento de despesas condominiais. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas a partir da consolidação da propriedade (07/2023), bem como das parcelas vencidas no curso do processo, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações, excetuadas as despesas relativas ao consumo individual de água e gás. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que “quando da consolidação da propriedade imobiliário o credor se imite na posse do imóvel, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, inclusive as anteriores à consolidação, por se tratar de dívida de natureza propter rem”. Requer a total procedência do pedido. A ré apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Passo à análise do recurso. A sentença recorrida restou assim fundamentada: Neste caso concreto, o exame da matrícula do imóvel comprova que a consolidação da propriedade em favor da ré só aconteceu em 07/07/2023. As obrigações que decorrem da propriedade são "propter rem", e ensejam a responsabilização ao proprietário em decorrência da qualidade que este ostenta e não na manifestação de vontade da pessoa, como comum a outros tipos de obrigações. A alienação fiduciária em garantia possui regramento especial atinente aos bens imóveis na Lei nº. 9.514/97, constituindo-se em espécie de direito real de garantia, conceituado no art. 22 da referida norma: "negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" O parágrafo oitavo do artigo 27 da Lei nº. 9.514/97 institui que o devedor-fiduciante será responsável pelo pagamento dos…

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