Processo 5112178-65.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5112178-65.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : OLIVEIRA GESTAO E SOLUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CLEITON COSTA ATIENSE ALVES (OAB RS096292) APELADO : SUNNYHUB COMERCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO BERAO PIRES PEREIRA (OAB RS119922) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos representados por notas fiscais levadas a protesto, e improcedente a reconvenção, em ação fundada no inadimplemento substancial de contrato de prestação de serviços de controller . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (iii) mérito quanto à exigibilidade dos débitos e aos pedidos reconvencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de gratuidade da justiça é indeferido, pois a apelante efetuou o recolhimento integral do preparo recursal, conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira, operando-se a preclusão lógica do direito ao benefício. 2. O princípio da dialeticidade, previsto nos arts. 932, inc. III, e 1.010, incs. II e III, do CPC, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não se admitindo a mera reprodução dos argumentos da contestação. 3. A apelante limitou-se a reproduzir literalmente os argumentos da contestação e da reconvenção, sem enfrentar os fundamentos da sentença, que analisou o conjunto probatório e aplicou a exceção do contrato não cumprido com base no art. 476 do CC/2002. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso em sua parte meritória, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade acolhida. 3. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera reprodução dos argumentos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. O recolhimento do preparo recursal é conduta incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, operando-se a preclusão lógica do direito ao benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 476; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 932, inc. III, e 1.010, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; TJRS, Apelação Cível n. 50131310220178210001, 18ª Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 27-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por OLIVEIRA GESTÃO E SOLUÇÕES LTDA. contra a sentença proferida no evento 69, SENT1 ,…

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