Processo 5112445-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5112445-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ELISABETH METZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) AGRAVADO : BARI COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REQUERENDO A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO E O PARÂMETRO COMPARATIVO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO TEM POR OBJETO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA IMOBILIÁRIA ( HOME EQUITY ), MODALIDADE DISTINTA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POIS OS RECURSOS FORAM DISPONIBILIZADOS SEM VINCULAÇÃO A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. 2. O IMÓVEL DADO EM GARANTIA JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE ANTES DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A NATUREZA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TORNA INAPLICÁVEL A SÉRIE TEMPORAL 25.497 DO BACEN INVOCADA PELA AGRAVANTE, SENDO ADEQUADA A SÉRIE 25.436, REFERENTE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES. 3. A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. O REQUISITO DO PERIGO DE DANO NÃO FOI DEMONSTRADO, POIS A AGRAVANTE APRESENTOU APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE RISCO DE NEGATIVAÇÃO, SEM INDICAR ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE A IMINÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELISABETH METZ  contra a decisão interlocutória do evento 3 que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL movida em desfavor de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Trata-se de AÇÃO REVISIONAL onde a parte autora requer, em antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ou determinação para que a ré se abstenha de fazê-lo,bem como  postulando autorização para depositar as parcelas que entende devidas em juízo, com efeito liberatório da mora. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, necessário que estejam presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Entretanto, considerando que houve a contratação entre as partes, impõe-se que se aguarde a tramitação do feito, sendo oportunizados o contraditório e a instrução probatória, conforme bem esclarece a ementa que abaixo colaciono, especialmente quando a parte busca efeito liberatório da mora com depósito do valor que entende devido, mediante simples cálculo por…

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