Processo 5112484-52.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5112484-52.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : MILTON JOSE BAMBERG ADVOGADO(A) : ARTHUR DA SILVA FLORES (OAB RS102323) ADVOGADO(A) : RENÊ ENGROFF (OAB RS048888) ADVOGADO(A) : GLADIS SALETE CASTELLI (OAB RS042035) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA. LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.  I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A DECISÃO CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU RENDIMENTO BRUTO ANUAL SUPERIOR A R$ 150.000,00, NÃO SE ENQUADRANDO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. A PARTE AGRAVANTE ALEGA SER O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA, COM DESPESAS SIGNIFICATIVAS, INCLUINDO TRATAMENTO MÉDICO DA ESPOSA E EDUCAÇÃO DO FILHO, E QUE SUA RENDA LÍQUIDA NÃO ULTRAPASSA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA NÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, CONFORME O ART. 98 DO CPC, QUE ESTABELECE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMO CRITÉRIO. 2. O ART. 99, §3º, DO CPC PRESUME A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA PESSOA FÍSICA, MAS O §2º PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE INDICA QUE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUEM COMPROVA RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. 5. DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS, CONCLUI-SE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MILTON JOSE BAMBERG   interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação ordinária de indenização danos materiais e morais em que demanda com  BANCO DO BRASIL S/A , em face da seguinte decisão: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça , pois conforme declaração de imposto de renda do evento  9.8 , a parte autora apresentou um rendimento bruto anual superior a  R$ 150.000,00  no ano de 2024 (rendimentos tributáveis de  R$ 112.458,35  e rendimentos não tributáveis - incluindo aposentadoria e rendimentos bancários - no valor de  R$  41.489,01 ), o que representa uma renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos, não se enquadrando na condição de hipossuficiente.   Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO.  A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais,  conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que se verifica na hipótese. Reforma da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.