Processo 5112522-52.2025.8.09.0107
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena aplicada. O embargante alegou omissões e contradições, questionando a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em desavença familiar entre cunhados, a ausência de demonstra
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