Processo 5112950-31.2024.8.09.0087

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA CONCRETA. TEMA 28/STJ. DISTINGUISHING. MORA MANTIDA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de possível divergência entre acórdão anteriormente proferido em apelação cível e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 28. 2. O acórdão submetido à retratação reconheceu a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da respectiva taxa, mas afastou a descaracterização da mora ante a sua inaplicabilidade em concreto e julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, desacompanhada de incidência concreta na evolução da dívida, descaracteriza a mora do devedor, em distinção à tese firmada no Tema Repetitivo nº 28 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema Repetitivo nº 28 do STJ estabelece que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. 5. A descaracterização da mora pressupõe a efetiva existência de abusividade nos encargos cobrados, especialmente nos juros remuneratórios ou na capitalização aplicada concretamente ao débito. 6. Embora a cláusula contratual de capitalização diária sem indicação da taxa seja inválida, não houve demonstração de aplicação concreta da capitalização diária na evolução da dívida objeto da demanda. 7. A ausência de repercussão prática da cláusula irregular impede o reconhecimento de abusividade apta a descaracterizar a mora, sobretudo quando mantidas hígidas as demais cláusulas contratuais referentes às taxas remuneratórias mensal e anual. 8. O princípio da conservação dos contratos e a boa-fé objetiva recomendam a exclusão apenas da previsão de cláusula lacunosa inválida, sem afastamento automático da mora quando inexistente prejuízo concreto ao devedor. 9. A hipótese revela distinção em relação ao Tema 28/STJ, porquanto a capitalização diária, embora prevista abstratamente, não foi efetivamente exigida ou aplicada na composição da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Juízo negativo de retratação exercido para manter integralmente o acórdão anteriormente proferido. Teses de julgamento: “1. A nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa correspondente não descaracteriza automaticamente a mora do devedor. 2. O afastamento da mora exige demonstração de abusividade concreta nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. 3. A ausência de aplicação efetiva da capitalização diária configura distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 28 do STJ. 4. A exclusão da cláusula inválida preserva a higidez das demais disposições contratuais regularmente pactuadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 28; STJ, AgInt no REsp nº 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 13.03.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5218084-61.2023.8.09.0029, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5072032-19.2023.8.09.0087,…

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