Processo 5112969-68.2021.8.09.0143

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia   Processo:5112969-68.2021.8.09.0143 Polo ativo: Jorge Soberano Da Gloria Netto Polo passivo: Município De São Miguel Do Araguaia Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível     SENTENÇA   Trata-se de Ação de cobrança intentada por Jorge Soberano Da Gloria Netto em face do Município De São Miguel Do Araguaia, também qualificado nos autos, por meio da qual a parte requerente pretende o recebimento da diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor).   A parte autora, servidor público municipal, alegou ter sofrido perdas salariais de 11,98%  em razão da incorreta conversão de sua remuneração para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994. Assim, requer a declaração do direito à incorporação do percentual e pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos.   Juntou documentos (mov. 1).   Pugnou pela gratuidade da justiça, contudo foi indeferida, determinando o parcelamento das custas (mov. 8 e 12).   Após a comprovação do recolhimento das custas (mov. 17, 22, 26 e 37), o réu foi citado (mov. 18) e apresentou contestação (mov. 21). Arguiu, em sede liminar, a inépcia da inicial, prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a correção do método de conversão salarial e a improcedência dos pedidos.   Em impugnação à contestação, a autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos (mov. 25).   Instada a especificarem as provas (mov. 28), a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu a inversão do ônus da prova (mov. 31). O município, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (mov.33)   Diante da concordância de ambas as partes (mov. 42 e 44), o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do IRDR nº 5302126-04.2021.8.09.0000 (mov. 46).   Após o trânsito em julgado do referido incidente (mov. 110), os autos retornaram para prosseguimento, tendo sido intimada a parte autora para manifestação (mov. 112), que requereu o levantamento da suspensão, a inversão do ônus da prova e o julgamento de mérito (mov. 117). O Município apresentou manifestação (mov. 120), opondo-se à inversão automática do ônus probatório e requerendo a produção de provas.   Vieram-me, então, conclusos os autos.   É o relatório. Decido   Das Preliminares   Da Ilegitimidade e Inépcia da Inicial   A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O erro na conversão ocorreu enquanto a servidora estava na ativa, sob a responsabilidade direta do Ente Municipal, refletindo-se nos proventos de aposentadoria.  Portanto, o Município é garantidor final das obrigações previdenciárias de seus servidores.   Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta não merece prosperar, a inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC.   Assim, REJEITO-AS.   Da Prescrição   A preliminar de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento.   A questão já foi objeto de deliberação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do IRDR n.º 5302126-04.2021.8.09.0000 (Tema 33), que pacificou o entendimento de que a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia não promoveu reestruturação de carreira, não havendo, portanto, marco temporal para a prescrição do fundo de direito. A tese fixada é a seguinte:   A Lei Orgânica do Município de São Miguel do…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.