Processo 5113574-95.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5113574-95.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : CLAITON PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) ADVOGADO(A) : Giovani Tavares Bertinetti (OAB RS080146) ADVOGADO(A) : NATACIA PAGANO BITTENCOURT (OAB RS108408) AGRAVADO : ANDRE BOSSARD AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DUTRA FREITAS (OAB RS049073) AGRAVADO : CHRISTIANE BOSSARD AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DUTRA FREITAS (OAB RS049073) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, por entender não demonstrada a impenhorabilidade. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que parte corresponde a proventos de aposentadoria e 13º salário, e o restante a empréstimo consignado destinado a custear cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) mérito quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base nos artigos 833, incisos IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A decisão recorrida não é nula, pois, embora sucinta, apresenta fundamentação suficiente ao indicar que a prova produzida foi considerada insuficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores. A menção ao "recebimento de valores demonstrado" sugere que o juiz analisou a movimentação da conta. 2. A proteção da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não se aplica automaticamente. O agravante não comprovou que o saldo bloqueado era composto exclusivamente por verbas alimentares, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 3. O valor oriundo de empréstimo consignado não é impenhorável, pois ingressa no patrimônio do devedor como crédito genérico. O agravante não demonstrou que a não realização da cirurgia com aquele dinheiro implicaria risco iminente à sua vida. 4. A proteção do artigo 833, inciso X, do CPC, não se aplica automaticamente. O agravante não comprovou que o valor bloqueado representava a totalidade de suas economias ou uma reserva destinada à sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE SE TRATAM DE VERBAS ALIMENTARES OU RESERVA DE SUBSISTÊNCIA, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, §1º, IV; CPC, ART. 833, INC. IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.820.477/DF. DECISÃO MONOCRÁTICA CLAITON PEREIRA interpõe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida no bojo do cumprimento de sentença que lhe movem CHRISTIANE BOSSARD AZEVEDO e ANDRE BOSSARD AZEVEDO , cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos ( evento 89, DESPADEC1 ): “Denego a impugnação à penhora, uma vez que não demonstrada devidamente a impenhorabilidade, inclusive considerando o recebimento de valores demonstrado. Após o decurso de prazo, expeça-se alvará aos exequentes.” No recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação…

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