Processo 5113653-74.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5113653-74.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : LUCIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA, SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO E ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS OS CREDORES PRESENTES NA AUDIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC AO CREDOR QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR; (II) A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO COM CARÁTER REVISIONAL NÃO REQUERIDO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU QUE COMPARECE SEM PODERES PARA TRANSIGIR, NÃO SE APLICANDO AO CREDOR QUE, EMBORA PRESENTE, NÃO APRESENTA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS ESTABELECE QUE A RECUSA DO CREDOR EM APRESENTAR PROPOSTA CONCILIATÓRIA NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NÃO AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO § 2º DO ART. 104-A DO CDC. 3. A CONSEQUÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO É A INSTAURAÇÃO DA FASE PROCESSUAL SUBSEQUENTE, COM REVISÃO E REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DÍVIDAS, CONFORME ART. 104-B DO CDC. 4. A DECISÃO RECORRIDA EXCEDEU AO DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO COM CARÁTER REVISIONAL NÃO REQUERIDO NA INICIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE DETERMINAÇÃO DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC E A MULTA ESTABELECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão ( evento 104, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por LUCIANE CARDOSO , perante o Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, nos seguintes termos: "(...) Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor  privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual . Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Assim, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e   a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1)   suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da…

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