Processo 5113727-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5113727-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ADAO EMILIO PEREIRA BLANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO RICCIARDI DOS SANTOS BRUM (OAB RS110002) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUIRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 3. A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025 REVELA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENSAIS MÉDIOS ENTRE R$ 2.425,45 E R$ 2.825,00, DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA MODERADA. 4. O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AGRAVANTE É DE BAIXA EXPRESSÃO E LIQUIDEZ, CONSISTINDO PRINCIPALMENTE NA PARTICIPAÇÃO DE 100% NO CAPITAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DA QUAL É TITULAR, AVALIADA EM R$ 15.000,00, QUE CONSTITUI SEU PRÓPRIO INSTRUMENTO DE TRABALHO. 5. OS SALDOS EM CONTAS CORRENTES SÃO RESIDUAIS, TOTALIZANDO R$ 183,87 EM 31/12/2024, E A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, QUE PARTIU DE R$ 18.745,12 EM 31/12/2021 PARA R$ 15.183,87 EM 31/12/2024, NÃO INDICA ACÚMULO DE RIQUEZA. 6. A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS, COMO O CRÉDITO JUNTO AO SICREDI COM PARCELAS PAGAS EM 2024, INDICA QUE PARTE DA RENDA DO AGRAVANTE JÁ ESTAVA COMPROMETIDA COM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER AVALIADA POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO PODENDO SER BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ADÃO EMILIO PEREIRA BLANCO JUNIOR contra decisão interlocutória que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial , que move em face de AG AUTO PARTS LTDA , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao não analisar minuciosamente sua real situação financeira, baseando-se em uma conclusão genérica de incompatibilidade. Sustenta que, ao contrário do entendimento judicial, a documentação anexada…

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