Processo 5113774-05.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5113774-05.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BOQUEIRAO ADVOGADO(A) : LEONARDO BORGES (OAB RS063123) ADVOGADO(A) : RENAN DE FRAGA MOREIRA (OAB RS104786) ADVOGADO(A) : THAIS CLAVE GONCALVES (OAB RS092045) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou que o empreendimento possui natureza social, vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, destinado a famílias de baixa renda, e que sua situação financeira é afetada por inadimplência estrutural, baixa liquidez e passivo relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, na condição de condomínio edilício, comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR : A documentação apresentada comprova a hipossuficiência da parte agravante, pois o balanço patrimonial de 2025 revela prejuízos acumulados de R$ 1.041.899,91, indicando operação deficitária e ausência de sobras financeiras. Os extratos bancários de janeiro, fevereiro e março de 2026 confirmam baixa disponibilidade de caixa, com saldos finais de R$ 1.563,33, R$ 232,88 e R$ 7.319,05, respectivamente. O conjunto probatório demonstra que as receitas são consumidas pelas despesas operacionais, de modo que a exigência de pagamento das custas processuais poderia comprometer obrigações correntes e restringir o acesso à justiça. A situação excepcional autoriza a concessão da gratuidade ao ente despersonalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. O condomínio edilício pode obter gratuidade da justiça quando comprovar, de modo suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção. 2. A análise da hipossuficiência de ente despersonalizado deve considerar a documentação contábil e bancária, especialmente prejuízos acumulados, baixa liquidez e disponibilidade real de caixa.” ____________________ Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 932, VIII, e 1.015, V; RI/TJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5345829-59.2025.8.21.7000, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 13.02.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL BOQUEIRAO, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Os rendimentos juntados pelo postulante da AJG não se adéquam ao teto de 05 (cinco) salários mínimos adotados pelo e. TJ/RS para fins de concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual  intime-se  a parte  CONDOMINIO RESIDENCIAL BOQUEIRAO , na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Em…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.