Processo 5113810-47.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5113810-47.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROMUALDO FUSSIEGER ADVOGADO(A) : JOAO KIRCH (OAB RS129619) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.   INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.  I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE PIS/PASEP, ALEGANDO INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E VIOLAÇÃO AO ART. 373, § 1º, DO CPC.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO DOS VALORES NA CONTA PASEP, CONSIDERANDO A TESE FIXADA NO TEMA 1.300 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, CONSIDERANDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DA CONTA PASEP. 2. O AGRAVANTE ALEGOU QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI INDEVIDA E QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU O ART. 373, § 1º, DO CPC, AO BANALIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. CONTUDO, O FEITO FOI JULGADO EXTINTO NA ORIGEM, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, O QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A  interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferidanos autos da ação de PIS/PASEP  ajuizada por  ROMUALDO FUSSIEGER , assim redigida: Os processos estavam sobrestados em razão da afetação do Tema 1.300/STJ, que discutia a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do  PASEP  correspondem a pagamentos ao correntista. Considerando o julgamento do referido tema, com a fixação da tese de que " nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do  PASEP , o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento ( PASEP -FOPAG); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB ". Outrossim, mostra-se  cabível a inversão do ônus da prova  com base no art. 373, §1º do CPC,  em relação à correção dos valores , considerando que o Banco do Brasil detém melhores condições técnicas para demonstrar a gestão correta da conta  PASEP  da autora. Neste sentido: SUSPENSÃO DE RECURSO.  TEMA  1.300. LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA  PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO.  TEMA   1.150/STJ . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTOS A DÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO  TEMA  1.300 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO  PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ…

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