Processo 5113845-07.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5113845-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : LUCIANE DUTRA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA QUAL SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ENUMERA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O CASO CONCRETO NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, QUE TRATA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. 3. A INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE REVESTE DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PODERÁ SER FEITA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, JÁ QUE A QUESTÃO NÃO RESTARÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO. 5. NÃO HÁ RISCO DE PERECIMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL OU IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO ACOLHIDA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM SEDE DE APELO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 932, III, 1.015, 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; STJ, AGINT NO RESP 1.908.153/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 9/11/2022; STJ, AGINT NO RESP 1.953.289/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 13/12/2021; STJ, SÚMULA 568. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS  contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida por   LUCIANE DUTRA , que indeferiu parte das provas por ele requeridas, nos seguintes termos ( evento 33, DESPADEC1 ): Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL" ajuizada por  Luciane Dutra  em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, buscando a revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado de número 516120035419. Passo ao saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Das preliminares suscitadas: Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual – Quitação e Comportamento Contraditório Apesar da alegação da ré, a quitação genérica do contrato ou a concordância com suas cláusulas no momento da assinatura não impedem o consumidor de buscar a…

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