Processo 5114267-79.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5114267-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ ARALDI ADVOGADO(A) : HELFRAN DOS SANTOS ARALDI (OAB RS115157) AGRAVADO : ALINE STAMM ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROSA DA SILVEIRA (OAB RS091892) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRICULTOR E MOTORISTA AUTÔNOMO. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ. INSTRUMENTOS DE TRABALHO. RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANO MATERIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, AGRICULTOR E MOTORISTA AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SEU PATRIMÔNIO DECLARADO E SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM ANÁLISE EXCESSIVAMENTE OBJETIVA E DESCONTEXTUALIZADA, FOCANDO APENAS NO VALOR DO PATRIMÔNIO E NA DIMINUIÇÃO DE DÍVIDAS DO AGRAVANTE. 2. O PATRIMÔNIO IMOBILIZADO DO AGRAVANTE, AVALIADO EM R$ 359.293,38, É CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTOS DE TRABALHO RURAL ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS, NÃO REPRESENTANDO LIQUIDEZ FINANCEIRA OU DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS. 3. A RENDA LÍQUIDA TRIBUTÁVEL ANUAL DO AGRAVANTE FOI DE APENAS R$ 30.231,70, RESULTANDO EM MÉDIA MENSAL DE R$ 2.519,00, VALOR QUE REFLETE SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS DEDUZIDOS OS ALTOS CUSTOS OPERACIONAIS INERENTES ÀS SUAS ATIVIDADES. 4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, REGISTRANDO SALDO DEVEDOR E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, DEMONSTRANDO PRECARIEDADE FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE A DESPESAS INESPERADAS. 5. A DIMINUIÇÃO DO PASSIVO DO AGRAVANTE NÃO INDICA FOLGA ORÇAMENTÁRIA, MAS SIM A ALOCAÇÃO DE SEUS RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, CONFIGURANDO BOA-FÉ E JUSTIFICANDO SUA ATUAL SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1178, FIXOU ORIENTAÇÃO VEDANDO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU POR UM DETERMINADO VALOR DE RENDIMENTO BRUTO ISOLADO, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO LUIZ ARALDI contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária c/c dano material , que lhe  ALINE STAMM indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 83, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar sua real situação financeira, baseando-se no valor de seu patrimônio e na diminuição de suas dívidas. Sustenta que o patrimônio declarado, avaliado em R$ 359.293,38 ( evento 81, EXTR3 ), é composto por pequenos instrumentos de trabalho rural, adquiridos por meio de financiamentos bancários, sendo essenciais para…

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