Processo 5115007-45.2021.8.09.0178
TJGO • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 5115007-45.2021.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA APELANTE : JOEL DA CONCEIÇÃO APELADO : MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1
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