Processo 5115124-02.2021.8.13.0024

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5115124-02.2021.8.13.0024/MG DECISÃO Passo à uma breve análise de todo o processado.  Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por Ana Lúcia Alves dos Santos e outros trinta e nove ocupantes nominados em face do Espólio de Maria Carneiro Teixeira , distribuídos por dependência à Ação de Reintegração de Posse nº 5168241-39.2020.8.13.0024. O litígio tem por objeto o imóvel denominado "Fazenda Capim Branco", localizado às margens da Rodovia BR-365, na divisa com o Anel Viário Ayrton Senna, em zona rural e de extensão urbana do Município de Uberlândia/MG, autodenominado pelos ocupantes como "Comunidade Renovação" (Evento 2). A área total reivindicada pelo Espólio embargado abrange cerca de 271.500 m², compreendendo a Matrícula nº 12.708 (com área de 48.400 m²) e a Matrícula nº 12.738 (com área de 223.100 m²), ambas registradas perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG ( 115.3 ). Sob a perspectiva cartográfica e do georreferenciamento, constam dos autos memoriais descritivos elaborados em 27/01/2015 pelo agrimensor técnico José da Silva (CREA 35.535/TD), instruindo a delimitação da fração de 61.523 m² e da gleba de 22,31 hectares ( 115.15 p. 8-9). Não consta dos autos, todavia, certificação técnica de georreferenciamento homologada perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou demarcação topográfica pericial conclusiva que estabeleça a poligonal exata e a sobreposição da área efetivamente ocupada pela Comunidade Renovação em relação ao título do Espólio e às áreas vizinhas. Não há consenso sobre o limite e a extensão da área litigiosa. Os embargantes sustentam a existência de incerteza dominial e sobreposição de pretensões possessórias, citando a existência de ações concorrentes manejadas por terceiros sobre o mesmo perímetro, a exemplo da Ação de Reintegração de Posse nº 5145575-15.2018.8.13.0024 movida por Osmar Dias Pereira. O Espólio embargado, por seu turno, assevera que as Matrículas nº 12.708 e nº 12.738 cobrem integralmente o imóvel esbulhado e que eventual desmembramento pretérito restringiu-se a uma fração de 10.000 m² alienada regularmente a Waldir Bárbara ( 115.1 , p. 2-3). Quanto aos dados fáticos da ocupação, estima-se o envolvimento de centenas de pessoas e famílias vulneráveis na Comunidade Renovação, embora a petição inicial tenha qualificado individualmente quarenta embargantes. Os autores afirmam residir no local desde meados de 2015, erigindo moradias de alvenaria e pequenos comércios locais para subsistência de famílias compostas por idosos, crianças e trabalhadores de baixa renda. O histórico da posse revela uma longa cadeia de conflitos possessórios no imóvel, adquirida pela falecida Maria Carneiro Teixeira em 19/05/1995 por adjudicação em inventário ( 115.3 ). O imóvel esteve sob locação desde 29/05/1983 ao casal José Romildo Vieira e Eva Eliana Fernandes Vieira ( 115.5 ), sofrendo sucessivas invasões e sendo objeto de reiterações possessórias judiciais promovidas pelo Espólio, tais como a Ação de Reintegração de Posse nº 0702.03.068178-8 em 2003, a Ação nº 0702.08.497568-0 / 4975680-11.2008.8.13.0702 em 2008 ( 115.8 ), a Ação nº 0112294-98.2014.8.13.0702 em 2013 ( 115.10 ), o Interdito Proibitório nº 0702.14.032182-0 em 2014 ( 115.11 ), e a Ação nº 5012385-27.2016.8.13.0702 em 2016 (convertida na Reintegração nº 5168241-39.2020.8.13.0024 na Vara Agrária) ( 115.12 ). A tramitação processual obedeceu à seguinte sequência de atos relevantes e…

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