Processo 5115493-22.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5115493-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROGERIO GOMES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO DEMARCO TEIXEIRA (OAB RS100787) ADVOGADO(A) : Rodrigo Coelho de Faria Corrêa (OAB RS084578) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POSTERGANDO A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARA O MOMENTO DA SENTENÇA, EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADAS À CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL EM 10/05/2012 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 14/12/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU TESE JURÍDICA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O BANCO DO BRASIL, EMBORA SEJA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, ATUA NO CASO CONCRETO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE BANCÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS, REGIDA PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1387, COMPLEMENTOU O ENTENDIMENTO DO TEMA 1150, ESTABELECENDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 4. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL DAS COTAS OCORREU EM 10/05/2012, QUANDO HOUVE O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 621,41, APÓS O QUE A CONTA RESTOU ZERADA, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 5. TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA SOMENTE EM 14/12/2024, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC, DADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 1387 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II; LC Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.951.931/DF, TEMA 1150, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023; STJ, RESP N. 2214879/PE, TEMA 1387, J. 10/12/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da  ação ordinária - PASEP, c/c pedido de danos materiais,  contra si movida por  ROGERIO GOMES DE SIQUEIRA , irresignado com a…

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