Processo 5115615-60.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. REQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA JUNTO AO INSS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos
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