Processo 5115649-10.2026.8.21.7000

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5115649-10.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : WALESKA KURTZ FELKER ADVOGADO(A) : Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : MARCELA LAUER (OAB RS096759) AGRAVADO : FABIANO PIRIZ MICHAELSEN ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ ADVOGADO(A) : DIOGO MERTEN CRUZ (OAB RS058635) AGRAVADO : MARIAH SILVA ACHUTTI ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : FERNANDO MONTI CHRUSCIEL ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : gabriela tavares gerhardt ADVOGADO(A) : DIOGO MERTEN CRUZ (OAB RS058635) AGRAVADO : regis eleno fontana ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : MARCELO TITTON FONTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : STEFFANY VELEDA BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : ADVOCACIA FONTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : ANTONIO PIETRO ALMEIDA (OAB RS124993) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por  WALESKA KURTZ FELKER  contra decisão que declarou a incompetência da vara regional empresarial para o julgamento da ação ajuizada em face de ADVOCACIA FONTANA Para melhor contextualização, colaciono relatório e dispositivo da decisão recorrida ( 216.1 ): Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres ajuizada por  WALESKA KURTZ FELKER  em face de  ADVOCACIA FONTANA  e seus sócios,  RÉGIS ELENO FONTANA,  FABIANO PIRIZ MICHAELSEN ,  MARCELO TITTON FONTANA ,  MARIAH SILVA ACHUTTI ,  GABRIELA TAVARES GERHARDT  BLANCK,  FERNANDO MONTI CHRUSCIEL  e  STEFFANY VELEDA BARROS . A autora narrou que, em razão do rompimento da  affectio societatis  decorrente de atos do sócio majoritário, notamment a alteração unilateral dos critérios de distribuição de resultados, exerceu seu direito de retirada da sociedade de advogados. Postulou, entre outros, a declaração de invalidade de cláusula contratual que considera leonina e a apuração de seus haveres de forma ampla. Após diversas manifestações das partes sobre os atos processuais e pedidos incidentais, vieram os autos conclusos para saneamento e deliberação sobre o prosseguimento. É o breve relato. Passo a decidir. (...) Ante o exposto,  DECLARO  a incompetência absoluta desta Vara Regional Empresarial para processar e julgar o presente feito, com…

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