Processo 5115797-21.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5115797-21.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS DO AUTOR, ACRESCIDOS DE 5% EM CASO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A SUPRESSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA OBRIGATÓRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CDC; (III) A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 35% AOS EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1085/STJ; (IV) A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRA QUE O AGRAVADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ, PERCEBE RENDIMENTO BRUTO MENSAL DE R$ 2.382,67, COM RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.328,52, EVIDENCIANDO O COMPROMETIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E MERECE ESPECIAL ATENÇÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.181/2021, QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. EMBORA A LEI Nº 14.181/2021 PRIORIZE A REPACTUAÇÃO CONSENSUAL DAS DÍVIDAS, NÃO SE AFASTA O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUANDO HÁ EVIDÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO SUSTENTO DO DEVEDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ TEM COMPREENDIDO QUE, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMADO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DO CDC, É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS EFETIVADOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COMO EM CONTA-CORRENTE. 5. NÃO OBSTANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 1085 DO STJ, NO CASO CONCRETO, OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO ESTÃO COMPROMETIDOS PELOS PRÓPRIOS DESCONTOS NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, E NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE PREVALECER O DIREITO DO CONSUMIDOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE É INDISPONÍVEL E SE SOBREPÕE À AUTONOMIA PRIVADA. 6. É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.