Processo 5115804-13.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5115804-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PEDRO VALDIR RIBEIRO DA LUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (OAB RS099140) ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) INTERESSADO : DANIELA DOMINIQUI SANTOS DA LUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO RITJRS, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO.  NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE É ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO VALDIR RIBEIRO DA LUZ   contra decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) prolatada na fase de  cumprimento de sentença   proposta em detrimento de  DESIREE SEIDENKRANZ GARCIA e JOHN WILLY SEIDENKRANZ , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada ( evento 12, DESPADEC1 ): " 1. Da gratuidade do exequente Pedro Analisando os extratos bancários juntados pelo exequente, observo que possuem movimentação considerável. Verifico, ainda, que a parte exequente possui um investimento com resgate automático de valor considerável.  Ressalto que a dispensa do pagamento de custas é um benefício destinado às pessoas físicas que são hipossuficientes ao ponto de não poder pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, garantindo-lhe a lei, nesse caso, o acesso ao Judiciário. Não é, por certo, a situação que se apresenta nos autos, uma vez que, conforme se percebe da leitura da documentação juntada, os rendimentos do exequente superam 05 salários mínimos. O mesmo patamar é o utilizado pela Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre, em seu enunciado de número 2. Enunciado n° 2: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. Assim, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. As provas dos autos apontam para a incompatibilidade entre o montante de seu patrimônio declarado e a condição de beneficiário da Gratuidade da Justiça. (Agravo de Instrumento nº XXX.XXX.XXX-XX, 11ª Câmara Cível, Rel. Guinther Spode, j. em 04/04/2018). (grifei) O 11º Grupo Cível, também composto por…

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