Processo 5115836-82.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, em juízo de retratação exercido nos termos do art. 1.040, II, do CPC, deu provimento a Agravo Interno para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, em conformidad
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