Processo 5116019-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5116019-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NARA ZELINDA GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO DAS PARCELAS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE REVELA DE PLANO, POIS A SIMPLES DIFERENÇA NUMÉRICA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NA ÉPOCA DA PACTUAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 3. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, SERIA NECESSÁRIA UMA DISCREPÂNCIA MANIFESTA, QUE INDICASSE, SEM MARGEM A DÚVIDAS, UM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL FLAGRANTE. 4. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A TAXA MÉDIA, MAS TAMBÉM OUTROS FATORES, COMO O PERFIL DE RISCO DO CLIENTE, O PRAZO DO FINANCIAMENTO E AS GARANTIAS OFERECIDAS, QUESTÕES QUE DEMANDAM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. A QUESTÃO CONTROVERTIDA NECESSITA DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA EXIGIDA PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUE AFASTA, AO MENOS POR ORA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NÃO ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO MERCADO FINANCEIRO PARA A MESMA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52793014320258217000, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 30-10-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52859892120258217000, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 06-10-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50804904020258217000, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 13-08-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARA ZELINDA GONÇALVES CARDOSO contra a decisão interlocutória proferida no bojo da ação revisional de contrato movida em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A. , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos seguintes termos ( evento 28,…

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