Processo 5116047-20.2026.8.09.0006

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro.  Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete) . E-mail: upjcriminalanapolis@tjgo.jus.br Processo n.: 5116047-20.2026.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo:  MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DANIEL MOURA COSTA A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA  1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de DANIEL MOURA COSTA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas). Consta da peça acusatória, em síntese, o seguinte fato (mov. 35): "Em 10 de fevereiro de 2026, por volta das 18h00, no estabelecimento comercial Disk Cerveja Altas Horas, situado na Rua Venerável Waldemar Borges de Almeida, Qd. 35, Lt. 02, Conjunto Habitacional Filostro Machado, Anápolis, DANIEL MOURA COSTA consciente e voluntariamente, mantinha em depósito e expunha à venda, para fins de difusão ilícita: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionado em embalagem plástica transparente de Cannabis Sativa, vulgarmente conhecido por MACONHA, com massa bruta de 4,045 g (quatro gramas e quarenta e cinco miligramas); 01 (uma) porção de material pulverizado de cor branca, acondicionado em embalagem plástica de cor branca, consistente em COCAÍNA, com massa bruta de 13,712g (treze gramas e setecentos e doze miligramas); 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionado em embalagem plástica transparente, consistente em COCAÍNA, com massa bruta de 3,892 g (três gramas e oitocentos e noventa e dois miligramas); 08 (oito) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas individualmente em embalagem plástica transparente, consistente em COCAÍNA, com massa bruta de 489,781g (quatrocentos e oitenta e nove gramas e setecentos e oitenta e um miligramas) e 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarela, acondicionado em embalagem plástica de cor azul de Cannabis Sativa, vulgarmente conhecido por MACONHA, com massa bruta de 8,432g (oito gramas e quatrocentos e trinta e dois miligramas), com alguns itens já fracionadas e prontas para a venda, além de dinheiro em espécie, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...). Apurou-se que, na data e local acima indicados, uma equipe da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar de Goiás (PMGO) realizava patrulhamento pelo Bairro Filostro Machado. Na ocasião, os policiais visualizaram o denunciado saindo de um estabelecimento comercial. Ao perceber a presença da guarnição policial, o denunciado ocultou um objeto em suas vestes e, de forma rápida, retornou ao interior do estabelecimento comercial denominado Disk Cerveja Altas Horas. Diante da atitude suspeita do denunciado, a equipe policial procedeu à abordagem no interior do estabelecimento comercial, onde se encontrava o denunciado DANIEL MOURA COSTA , responsável pelo local. Durante busca pessoal, foram encontrados em poder do denunciado a quantia de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) em espécie, bem como de 03 (três) porções de substâncias acondicionadas em saco plástico,…

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