Processo 5116068-89.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a litispendência quanto a det
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