Processo 5116120-26.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5116120-26.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : MARCIA SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO CORDEIRO MACHADO (OAB RS075353) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. VENDA CASADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA REFERENTE AO SEGURO CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE CAPAZ DE AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO, POIS A TAXA DE JUROS DE 4,58% AO MÊS REPRESENTA APROXIMADAMENTE 1,16 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO (3,94% AO MÊS). 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL, CONSIDERANDO ABUSIVAS TAXAS QUE SUPEREM EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA SERIA DE 6,35% AO MÊS BASEIA-SE EM CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO PELA AGRAVANTE, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 5,45% AO MÊS NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO, SENDO MERO FATOR INFORMATIVO, NÃO SUJEITO À REVISÃO JUDICIAL. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA REFERENTE AO SEGURO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR TAL PRÁTICA ABUSIVA, POIS O CONTRATO INDICA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM DISCRIMINAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) É MERO FATOR INFORMATIVO QUE ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 932, VIII; SÚMULA 596 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53805174720258217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 16-03-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53776828620258217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 31-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA SANTOS MACIEL contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação revisional ajuizada em face de PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a agravante sustenta que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira agravada, com taxa de juros remuneratórios…

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