Processo 5116150-85.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5116150-85.2025.8.24.0930/SC APELANTE : WALQUIRIA MEREB CALIXTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato, julgou improcedentes os pedidos. Na sentença, o magistrado entendeu que apesar de a taxa de juros do contrato superar a taxa média estabelecida pelo Banco Central para o período, a autora anuiu com o valor pactuado, além de estar adequado às caracterísiticas da contratação — crédito para negativados. Assim, afasou a alegação de abusividade no pacto, bem como o pleito de repetição do indébito. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa (ev.  53.1 ).  Em suas razões, sustenta a parte autora que a taxa de juros do contrato mostra-se abusiva, porque supera consideravelmente o patamar estabelecido pela taxa média de mercado o que autoriza a sua revisão. Ainda, alega que a apelada não comprovou o risco da operação para justificar a aplicação das taxas fixadas e utiliza-se do ramo de crédito para negativados para aplicar os juros em patamar exorbitante. Ressalta que o contrato foi entabulado pelas partes muito antes da consulta do score da autora pela ré, de modo que não refletia na sua condição financeira na época da contratação, além de a ré não ter comprovado a exepcionalidade da situação ou o risco da contratação para aplicação dos juros remunetários de forma abusiva. Assim, requer a revisão do contrato com base na taxa média de mercado, a repetição dos valores pagos indevidamente de forma simples e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa, de acordo com o valor estabelecido na tabela da OAB/SC (ev.  58.1 ). Houve contrarrazões (ev.  68.1 PG). Este é o relatório. Decido. O enorme afluxo de processos nos últimos anos, facilitado pelas ferramentas de inteligência artificial, tem somado para tornar nosso País como único no mundo, onde o Judiciário foi transformado de um fim em um mero instrumento, cuja função, tudo indica, passou a ser a de resolver os problemas financeiros das partes e gerar renda para seus representantes. Só percebe isso quem vem de um mundo que já não existe mais, no qual a elaboração de um simples recurso ou petição exigia um esforço físico e um grande aborrecimento com o uso de máquinas de escrever mecânicas. Esse aumento descontrolado do volume de ações e as suas características massivas e muitas vezes predatórias, impõe que novas técnicas de julgamento sejam adotadas a fim de que a magistratura não se afogue num oceano de processos. Embora a legislação não tenha evoluído a tanto - e o próprio CPC de 2015, atualmente, no particular, pareça pertencer à Idade da Pedra, o fato é que o mundo real e concreto exige novas técnicas ágeis para a solução dessa quantidade descontrolada de demandas. Daí que este juízo passará a adotar alguns critérios para substituir os tradicionais votos com acórdãos colegiados por decisões monocráticas que estejam, dentre outros requisitos, em plena harmonia com o consenso desta Câmara, o que nada mais é do que trazer para o nível do Tribunal o que hoje a legislação remete aos Tribunais Superiores. Assim, julgo monocraticamente o presente recurso de…

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