Processo 5116260-03.2023.4.02.5101

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5116260-03.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) DESPACHO/DECISÃO 1.  __________________________________________________ Da Obrigação de Fazer: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito oriundo do processo administrativo nº 10715.723390/2019-13, na forma da fundamentação. (...) Intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo seu atendimento. Na oportunidade, dê-se ciência à Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal - SRRF07, por acesso eletrônico , para divulgação à unidade aduaneira com atribuição para cumprimento do julgado (ALF/GIG, ALF/RJO, ALF/VIT e ALF/IGI, ou demais Divisões de Administração Aduaneira -Dianas de 1ª a 10ª). 2.  __________________________________________________ Cumprido o item (1), intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias, quanto à informação do cumprimento ao julgado no tocante à obrigação de fazer, sendo certo que seu silêncio será tido como aquiescência tácita, na forma do parágrafo 3º do artigo 526 do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. 3.  __________________________________________________ Do Depósito Judicial na conta 0625.XXX.XXX.XXX-XX-6: Indique a parte exequente, em até cinco dias, a forma de recebimento dos valores depositados em Juízo, a saber: por  alvará de levantamento , nos termos da Resolução nº 708/CJF, de 01/06/2021 ; ou por  transferência eletrônica , na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015. Caso pretenda a transferência eletrônica, apresente os dados completos de identificação da conta, a saber: BANCO: AGÊNCIA: TIPO DE CONTA: OPERAÇÃO (SE HOUVER): NÚMERO DA CONTA: TITULAR DA CONTA: CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 4. ____________________________________________________ Cumprido o item (3), pague-se da forma requerida, cientificando a parte beneficiária da efetiva transferência ou da expedição do alvará de levantamento. Nesse última hipótese, o levantamento deverá realizado em até cinco dias, tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa ; §5º-Havendo justificada impossibilidade de atender ao disposto neste artigo, os casos omissos deverão ser submetidos pelo juiz da causa a esta Corregedoria Regional. 5. ____________________________________________________ Das custas processuais adiantadas pela autora e honorários advocatícios devidos pela ré: Requeira a parte autora e sua defesa, ora exequentes, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar…

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