Processo 5116859-24.2026.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENXAQUECA CRÔNICA GRAVE COM MIGRÂNEA HEMIPLÉGICA. GALCANEZUMABE (EMGALITY). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado por paciente portadora de enxaqueca crônica grave com migrânea hemiplégica (CID's G43.1 e G43.7), em face de at
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