Processo 5116896-26.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5116896-26.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CELIA BEATRIZ ANACLETO SANT ANA ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) ADVOGADO(A) : CINARA GASPARIN (OAB RS063725) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MOVIDA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROMOTORA DE NEGÓCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% DA RENDA DA AGRAVANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. 2. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES, MESCLANDO FUNDAMENTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ARGUMENTAÇÃO PRÓPRIA DE PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ CARACTERIZADA SOB A ÓTICA REVISIONAL, POIS A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A INSTRUIR A INICIAL COM RECORTE DE UMA "PROPOSTA" SEM DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DOCUMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA FORMALIZAÇÃO. 4. SOB A PERSPECTIVA DO SUPERENDIVIDAMENTO, A CONCESSÃO DE MEDIDA DE ALÍVIO FINANCEIRO DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PANORAMA PATRIMONIAL COMPLETO DA AUTORA, INCLUINDO A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS E CAPACIDADE DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO. 5. A ANÁLISE DO "HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" EMITIDO PELO INSS ENFRAQUECE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS INDICA QUE OS CONTRATOS ATIVOS FORAM CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E OS CONTRATOS COM A PARTE RÉ ENCONTRAM-SE ENCERRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SEJA PELA COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50186863720268217000, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50408075920268217000, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CÉLIA BEATRIZ SANT’ANA CRAVO contra a decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato  movida em desfavor de BANCO BMG S.A. e ES PROFIT PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, nos seguintes termos ( evento 35, DESPADEC1 ): Vistos. Estou a rever meu…

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