Processo 5116900-88.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5116900-88.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS NETO RECORRIDO : LUCIANO RODRIGUES SANTOS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 53 por ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS NETO, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal,
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